A U.S. Setúbal, os Sindicatos do sector, e Utentes dos Serviços Públicos do Barreiro já tinham tomado posição e concretizado protestos junto ao Hospital do Barreiro contra o pagamento do parque.
O pagamento do parque constitui um aumento de encargos para trabalhadores/as e Utentes, numa instituição já financiada pelos mesmos pela via de impostos e taxas moderadoras.
Por outro lado, é uma medida inconcebível e de extrema insensibilidade por parte deste Conselho de Administração, que, em plena pandemia, com os problemas socias e económicos conhecidos no país e no mundo, decide onerar os seus utentes e trabalhadores/a, criando assim, não só constrangimentos ao acesso a um serviço público de saúde, como também um sentimento de falta de reconhecimento pelo empenho dos profissionais de saúde neste contexto de saúde nacional/mundial.
Por outro lado já tinham também sido sinalizadas as questões de discriminação que este modelo de pagamento levanta, nomeadamente pelo facto de alguns trabalhadores terem seguramente menor dificuldade em pagar os 30 Euros mensais para garantir lugar no parque de estacionamento, o que para outros será seguramente mais difícil.
Reconhecemos que era necessário fazer um investimento nesta instituição pública, nesta e outras áreas, que devem ser devidamente financiado pela via dos impostos/Orçamento do Estado e idoneamente geridas pelos CA, a quem todos/as confiamos as nossas instituições públicas, cuja nomeação é uma responsabilidade que os Portugueses/as delegam no Governo. Esquecemos que estas instituições são nossas! Que temos pleno direito a ser ouvidos e participar nas decisões que aí são tomadas.
Neste âmbito, consideramos ferido o respeito pela Lei de bases da Saúde na consagração do “direito das pessoas intervir nos processos de tomada de decisão e na gestão participada das instituições do SNS” (Lei de Bases da Saúde de 4 de Setembro de 2019), direito que evocámos quando solicitámos reunião com o CA que nunca agendou, apesar de ter enviado ofícios em resposta.
Está também colocada em causa a responsabilidade da entidade patronal em assegurar asseguradas as devidas condições de trabalho e de segurança dos seus trabalhadores, incluindo o direito ao livre acesso ao seu local de trabalho.
Defendemos um Serviço Nacional de Saíde (SNS) universal e gratuito, como direito fundamental previsto na Constituição da República e assim, o fim deste pagamento para utentes e trabalhadores/as.
Esta posição será enviada ao Ministério da Saúde, Primeiro Ministro e Presidente da República para pronunciamento acerca da adequação da mesma em pleno período de pandemia.
União dos Sindicatos de Setúbal/CGTP-IN, Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), Sindicato Função Pública e Ilhas regiões autónomas.
Comissão de utentes dos serviços públicos do Barreiro