A ANAC, Autoridade Nacional de Aviação Civil indeferiu, liminarmente, o pedido de apreciação prévia do Aeroporto do Montijo com base no que a legislação em vigor obriga e determina (decreto lei 186/2007 revisto e republicado pelo decreto lei 55/2010).
A Plataforma Cívica regista e congratula-se com a decisão, realçando que a mesma decorre, para além dos aspectos legais, da luta persistente e da oposição de milhares de cidadãos que a Plataforma Cívica sempre animou, incentivou e promoveu.
Neste momento a Plataforma Cívica saúda igualmente todas as organizações, instituições, autarquias locais, movimentos e cidadãos, cada um à sua maneira, sempre se opuseram à construção de um aeroporto civil na BA6 do Montijo.A Plataforma Cívica realça que a decisão não podia ser outra face ao que as leis e normas internacionais impunham. Toda e qualquer outra interpretação não passaria de um mero expediente para diminuir o alcance da derrota das intenções da VINCI de impor a construção de um aeroporto complementar no Montijo.
Nesta conformidade a Plataforma Cívica considera e reclama que seja, de imediato, posto termo a este processo encerrando, definitivamente, este dossier Montijo/BA6.
De igual modo a Plataforma Cívica afirma, tal como tem feito até aqui, que os portugueses poderiam ter sido poupados a este “calvário” do aeroporto complementar se, desde logo, tivessem sido tomadas as medidas para dar início à construção do Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete a única decisão que dispõe do parecer positivo de todas as Autarquias envolvidas e que tem Avaliação Ambiental Estratégica aprovada.
A Plataforma Cívica continuará a bater-se, nomeadamente no domínio das infraestruturas aeroportuárias, pela defesa dos interesses estratégicos do nosso país e dos portugueses, interesses e objectivos que não são compagináveis com os interesses da multinacional VINCI.
Salienta-se que esta solução (Portela+Montijo) só surge porque a ANA/VINCI pretende furtar-se à construção do Novo Aeroporto Internacional de Lisboa, mantendo a todo o custo o aeroporto da Portela, aeroporto no interior da cidade de Lisboa. É de lamentar que, em devido tempo, o Governo não tenha imposto à ANA o respeito e cumprimento da legislação em vigor em vigor para a solução Montijo.
A Plataforma Cívica lutou, luta e lutará contra todas as tentativas que pretendam, através de artifícios legais ou outros, de “ressuscitar” este projecto (o Aeroporto Complementar do Montijo).
2 de Março de 2021